ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 08.04.1987.
Aos oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete
reuniu-se, na Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária da Quinta Sessão
Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur
Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis
Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Getúlio Brizolla, Hermes
Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara
Cony, Kenny Braga, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro
Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Rafael Santos, Werner Becker e André
Forster. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de
trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas da Décima Sexta e
Declaratória da Décima Sétima Sessões Ordinárias, após terem sido lidas pelo
Sr. Secretário. À MESA, foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01
Projeto de Resolução, nº 06/87, que concede o prêmio de Teatro Qorpo Santo ao
ator Luiz Carlos de Magalhães (proc. nº 721/87); 01 Projeto de Lei do
Legislativo, nº 08/87, que denomina Rua Nísia Floresta uma via pública
(processo nº 608/87); pelo Ver. Aranha Filho, 04 Pedidos de Providências,
solicitando pavimentação do passeio público localizado na Rua Luís Voelcker e
cuja testada fica com a área do prédio da SMAM; que o Órgão Executivo,
utilizando-se da Lei que autoriza a doação de equipamentos para as praças,
procure colocar maior número de bancos nos Parques Moinhos de Vento, Marinha do
Brasil e Farroupilha; que o semáforo existente no cruzamento das Ruas Anita
Garibaldi e Lucas de Oliveira tenha o tempo dobrado, no fluxo de trânsito da
Rua Anita Garibaldi; reinstalação de semáforo de pedestres na Rua Casemiro de
Abreu, em frente ao IPA; pelo Ver. Ennio Terra, 02 Pedidos de Providências,
solicitando fiscalização dos horários dos ônibus das Linhas 12 -
Sarandi/Elizabeth - e 12B - Avenida dos Gaúchos, da Empresa Sopal; poda de uma árvore
localizada na Rua Coronel Feijó, entre a Avenida Assis Brasil e a Rua Américo
Vespúcio; pelo Ver. Getúlio Brizolla, 01 Pedido de Providências, solicitando
colocação de quebra-molas na Rua André Primo Biazetto, em frente ao nº 203;
pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando pavimentação
na Rua Banco Inglês, localizada no Bairro Santa Tereza; pelo Ver. Raul Casa, 01
Pedido de Providências, solicitando colocação de tampão no esgoto pluvial na
Rua Almirante Câmara, defronte ao nº 169. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos
163; 164; 176; 177; 178; 179/87, do Sr. Prefeito Municipal; nos
01/87, das Câmaras Municipais de Bento Gonçalves - RS; Bom Princípio - RS;
Cacequi - RS; Cachoeirinha - RS; Carlos Barbosa - RS; Carolina - MA; Encruzilhada
do Sul - RS; Espumoso – RS; Giruá - RS; Igrejinha - RS; Iraí - RS; Lavras do
Sul - RS; Marau - RS; Novo Hamburgo - RS; Pedro Osório - RS; Redentora - RS;
Rio Branco - AC; Santiago - RS; Santo Ângelo - RS; Santo Cristo - RS; Sarandi -
RS; São Nicolau – RS; São Paulo das Missões - RS; Sobradinho - RS; Santarém -
PA; s/nos, das Câmaras Municipais de Cruz Alta - RS; General Câmara
- RS; Liberato Salzano - RS; Marcelino Ramos - RS; Nova Bassano - RS; São José
do Ouro; 04/87, da Câmara Municipal de Fortaleza dos Valos - RS; 08/87, da
Câmara Municipal de Herval - RS; 04/87, da Câmara Municipal de Mata - RS;
02/87, da Câmara Municipal de Paim Filho - RS; 13/87, da Câmara Municipal de
Palmares do Sul - RS; 11/87, da Câmara Municipal de Pelotas - RS; 53/87, da Câmara
Municipal de São Borja - RS; 03/87, da Câmara Municipal de São Francisco de
Assis - RS; 02/87, da Câmara Municipal de São Jerônimo; 02/87, da Câmara
Municipal de São Leopoldo-RS; 19/87, da Câmara Municipal de Triunfo - RS;
Cartões, das Câmaras Municipais de Camaquã - RS; Caxias do Sul - RS; Colatina -
RS; Frederico Westphalen - RS; Guaporé - RS; Júlio de Castilhos - RS; Santa
Cruz do Sul - RS; Sant’Ana do Livramento - RS; Torres - RS. Após, o Sr.
Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca do conteúdo
de Pedido de Providências do Ver. Getúlio Brizolla que solicita colocação de
quebra-molas em via pública, uma vez que esta questão ainda é motivo de
discussões por este Legislativo. A seguir, foi aprovado Requerimento oral da
Verª Gladis Mantelli, solicitando inversão da ordem dos trabalhos, passando-se
à ORDEM DO DIA. Em continuidade, constatada a existência de “quorum” foram
aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de
Congratulações com Fagundes Produções Artísticas Ltda., pelo lançamento do
Jornal CER - Companhia Estadual de Repertório; com Aldeias Cristãs SOS pela
passagem de seu 20º aniversário; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos
falecimentos de Nabor Sesti e Luisa Mânica Costi; do Ver. Artur Zanella, de
Votos de Congratulações com a RBS TV pelos seus 15 anos de Jornal do Almoço;
com Éldio Macedo, Armindo Antônio Ranzolin e Lasier Martins, por terem sido
contemplados com o Prêmio Bola de Ouro, em São Paulo; do Ver. Frederico
Barbosa, de Voto de Congratulações com a Associação dos Amigos da Rua
Comendador Azevedo, pela realização da Décima Feira da Praça Florida; da Verª
Gladis Mantelli, de Voto de Congratulações com o Dr. Enéas de Souza, por sua
posse na Presidência do BRDE; do Ver. Getúlio Brizolla, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Ponciano Pereira de Carvalho. Após, o Sr. Presidente apregoou
solicitação da Ver.ª Gladis Mantelli no sentido de que, em vista de sua
participação, na condição de Conselheira do Conselho Federal de Economia, no
Encontro Latino-Americano de Economistas, a realizar-se em Cuba no período de
13 a 21 do corrente, seja designada como representante oficial desta Casa, o
que possibilitará divulgar o trabalho do Legislativo, bem como recolher
subsídios que venham a contribuir para o melhor desempenho do mesmo. Ainda, foi
aprovado Requerimento do Ver. Mano José, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde por dez dias, a contar desta data. Em continuidade, o Sr. Presidente
declarou empossado na Vereança o Suplente Wilson Santos e, informando que
S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de
fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e
Cultura. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Jorge Goularte contestou e criticou declarações
do Ver. Pedro Ruas à imprensa, acerca da colocação de “lobies” por Vereadores
desta Casa a projetos de S.Exa. e conclamou-o a apresentar provas e a citar os
nomes daqueles a quem S.Exa. se referiu. Mencionou projeto de sua autoria que
denomina Valneri Antunes uma pista de esportes, dizendo ao Ver. Pedro Ruas que
apresente projetos mais profundamente estudados e fundamentados. A seguir, o
Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum,
indagando se as denúncias feitas pelo Ver. Pedro Ruas foram de caráter
individual ou em nome da Bancada do PDT; Ignácio Neis, solicitando à Mesa que
atue no sentido de obter as fitas da entrevista em que o Ver. Pedro Ruas
efetuou suas denúncias, com vistas a analisar mais profundamente a matéria; Hermes
Dutra, solicitando à Mesa que se manifeste junto ao Ver. Pedro Ruas para que
este entregue formalmente e por escrito suas denúncias à Mesa desta Casa.
Ainda, em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Werner Becker reportou-se ao projeto que
institui alterações no PDDU, indagando sobre por que o Sr. Prefeito retirou tal
projeto e, ao reapresentá-lo, enviou-o à Casa juntamente com Substitutivo deste
Vereador. Criticou colocações do Ver. Antonio Hohlfeldt com relação ao
Substitutivo de sua autoria ao projeto que altera o PDDU, feitas por S.Exa. em
comício realizado no Bairro Chácara das Pedras. Ao final, leu e comentou
documento que recebeu de parte do Presidente do Sindicato das Indústrias da
Construção Civil do RS, no sentido de crítica ao seu Substitutivo, indagando
sobre o fato. O Ver. Kenny Braga teceu críticas ao desempenho da Nova República
no comando do Governo Federal, protestando contra a possibilidade de
prorrogação do mandato do Sr. José Sarney. Alertou que se vive hoje no País um
dos momentos de maior crise. Registrou que encaminhará à Direção Regional do
PDT solicitação no sentido de que esta coordene a nível estadual pesquisa
popular destinada a saber o que o povo gaúcho julga da continuidade do Sr. José
Sarney na Presidência da República. Ao final, fez colocações sobre o alto custo
dos medicamentos, clamando por medidas no sentido de coibir o aumento destes
produtos. E o Ver. Luiz Braz, dizendo que as doutrinas teóricas são sempre
diferentes quando colocadas em prática, comentou declarações do Sr. Alceu Collares
de que obras públicas dependem de verbas a serem concedidas pelo Governo
Federal. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Kenny Braga, de hoje,
mencionando diversos Governo em todo o País, de diferentes Partidos que não o
PMDB, onde se evidenciam problemas. Afirmou que o PMDB não é representado pelo
Sr. José Sarney e sim pelos governantes estaduais eleitos em quinze de
novembro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos comentou problema
ocorrido com uma criança pelotense que, em face do excesso de oxigênio na
incubadora na qual foi colocado ao nascer, se encontra com problemas de visão,
apelando aos Senhores Parlamentares e ao Inamps para que auxiliem a família da
criança no financiamento de uma operação nos Estados Unidos que poderá lhe
devolver a visão. Em COMUNICAÇÕES, a Verª Bernadete Vidal reportou-se ao
pronunciamento, de hoje, do Ver. Wilson Santos, acerca de uma criança pelotense
que se encontra enfrentando problemas visuais, denunciando que, muitas vezes,
pacientes têm se dirigido a países estrangeiros, através da campanhas
milionárias com o apoio da sociedade, para tratamentos que não resultam em
melhorias concretas. Atentou para a necessidade de maior atenção para a área
preventiva a fim de que se melhore a saúde da população brasileira. Ainda em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Adão Eliseu teceu comentário acerca da atuação do
Governador Pedro Simon na direção do Estado, lamentando a pouca atenção dada
por S.Exa. ao setor de segurança pública e analisando a precária situação do
funcionalismo público estadual. O Ver. Rafael Santos solidarizou-se com os
funcionários públicos do Estado que estão paralisados em protesto aos baixos
salários e ao tratamento que vem recebendo após a posse do Governador Pedro
Simon. Atentou para o fato de que essa classe funcional está sendo utilizada
para justificar todas as dificuldades enfrentadas pelo Rio Grande do Sul. E o
Ver. Caio Lustosa, falando sobre a crise do funcionalismo público estadual,
questionou quais são os verdadeiros responsáveis pela atual situação do Estado
e analisou diversos problemas enfrentados pelo povo gaúcho. Ainda em
COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, dizendo ainda não ter conseguido cópia
do Projeto de Lei do Executivo que propõe alterações no PDDU e comentando o
pronunciamento, de hoje, do Ver. Werner Becker, em que S.Exa. declarou que não
reenviará à Casa o Substitutivo que elaborou para o referido projeto do
Executivo. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Paulo Sant'Ana e Aranha Filho, acerca da forma como é contada, para
efeito de efetividade, a presença dos Senhores Vereadores nas Sessões
Ordinárias de terças e quintas-feiras; do Ver. Getúlio Brizolla, acerca da
presença de S.Exa. na Sessão Ordinária de oito do corrente; do Ver. Aranha
Filho, acerca da classificação como anti-regimental ou não de termo utilizado
por Vereador que se encontre na tribuna. A seguir, por solicitação do Ver.
Hermes Dutra, foi realizada nova verificação de “quorum”. Responderam a chamada
os Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Frederico Barbosa, Hermes Dutra,
Nilton Comin, Raul Casa, Wilson Santos e Jussara Cony. Constatada a
inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis
horas e trinta e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Teresinha Chaise, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa, e
secretariados pelos Vereadores Jaques Machado, Raul Casa e Isaac Ainhorn, os
dois últimos como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Jaques Machado, 3º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR.
PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos
da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Jorge
Goularte que proceda à leitura de trecho da Bíblia.
O SR. JORGE
GOULARTE:
(Lê.)
“É próprio de todo homem sensato
ensinar a sabedoria, e elogiar aquele que a conseguiu. Os que compreendem as
sentenças sábias, também esses tornam-se sábios, e derramam como chuva máxima
exatas.”
O SR.
PRESIDENTE:
O Sr. 3º Secretário procederá à leitura das Atas da 16ª e 17ª Sessões
Ordinárias.
(O Sr. 3º Secretário lê.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O Sr. 3º Secretário dará
conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs.
Vereadores.
O SR. 3º
SECRETÁRIO:
À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores: (Passa a ler.)
Antonio Hohlfeldt (02), Aranha Filho (04), Ennio Terra (02), Getúlio Brizolla
(01), Jaques Machado (01) e Raul Casa (01).
É só, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE:
O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.
O SR. ARANHA
FILHO (Questão de Ordem): Com relação ao Pedido de Providências que solicita quebra-molas, de
autoria do Ver. Getúlio Brizolla, gostaria de ressaltar que, por diversas
vezes, esta Câmara discutiu essa questão e até agora não chegamos a nenhuma
conclusão. Será que existe aí algum desconhecimento de causa? Deixo isto como
sugestão à Mesa.
A SRA.
PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Já que não há Ordem do Dia e existem alguns
requerimentos para serem votados, a Mesa consulta o Plenário sobre a
possibilidade de fazê-lo nesta oportunidade para, em seguida, passarmos ao
Grande Expediente.
Em votação a inversão da
ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Logo, passaremos à votação
dos Requerimentos.
Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Mano José, solicitando Licença para Tratamento de Saúde por
dez dias, a contar desta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Srs. Líderes de
Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Wilson Santos, Suplente pelo PDS, que
irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Mano José, que se encontra
licenciado.
(O Sr. Wilson Santos dá
entrada no Plenário.)
Convido o Sr. Wilson Santos
a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S.Exa.
prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo
nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.
Declaro empossado o Sr.
Wilson Santos e informo que S.Exa. deverá integrar a Comissão de Educação e
Cultura.
(Obs.: Foram aprovados os
demais Requerimentos constantes na Ata.)
A SRA.
PRESIDENTE:
Passamos ao
Com a palavra, o Ver. Jorge
Goularte.
O SR. JORGE
GOULARTE:
Sra. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, o início da Sessão desta
tarde não é dos melhores para os Srs. Vereadores, com exceção de um, que, se
não é o “Joãozinho do passo certo”, é o “Pedrinho do passo errado”. Resolveu
deitar falação de que há Vereadores na Casa sujeitos a “lobbies” sensíveis e
que estes Vereadores estariam antecipadamente torpedeando os projetos de
autoria do nobre Vereador.
Ora, eu, da tribuna, faço um
apelo ao Ver. Pedro Ruas para que cite o nome dos Vereadores que ele entende
estarem sujeitos a “lobbies” e que, como advogado que é, seja responsável pelas
acusações que faz, porque nós de irresponsáveis estamos cheios.
O Sr. Pedro
Ruas:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não vi nenhuma matéria,
Ver. Jorge Goularte, que referisse que existia “lobby” para prejudicar projetos
deste Vereador. Eu não vi nenhuma matéria e eu não disse isso. O que houve,
isso sim, foi a referência a um projeto específico.
O SR. JORGE
GOULARTE:
Mas, mesmo assim, cite o nome, Vereador. Quais os Vereadores que estão
impedindo o seu Projeto de prosseguir?
O Sr. Pedro
Ruas: Pois
eu gostaria muito de saber. V.Exa. pode ter certeza de que saberei em breve e,
assim que souber, vou informar não só a V.Exa. como a todo o mundo o que eu
puder.
O SR. JORGE
GOULARTE:
Parece-me, nobre Vereador, que o culpado de os projetos de V.Exa. não
prosperarem é V.Exa. mesmo, que age afobadamente, erroneamente. É um projeto
mal-elaborado, mal-encaminhado.
O Sr. Pedro
Ruas: Qual
é a afobação que existe neste Projeto?
O SR. JORGE
GOULARTE:
Não...
(Apartes paralelos.)
Há um Regimento na Casa. Já dei um aparte a V.Exa. democraticamente. Não pode a Casa estar exposta a afobadinhos que querem aparecer e não querem homenagear ninguém. Porque o Projeto de V.Exa., que queria homenagear, entre aspas, o nobre Ver. Valneri, foi, além de ser mal-elaborado, mal-encaminhado, maltrabalhado, foi mal divulgado e, ainda nesta Casa, foi mal-interpretado, porque houve um “lobby”, isto sim, nas galerias. É preciso que se diga que quem quer homenagear um Vereador distinto, com todo o merecimento, deve fazer como eu estou fazendo. Estou encaminhando ao Poder Executivo um PP, coisa que V.Exa. deveria fazer muito mais vezes, sugerindo que a futura pista que vai ser construída aqui na Beira-Rio, chamada Pista de Eventos, chame-se Valneri Antunes. Isto é querer homenagear um colega. Não precisa plebiscito, não precisa fazer “lobby”, e acho que nem precisa discussões, porque espero que a Bancada do PDT tenha a sensibilidade de apoiar um projeto remetido pelo Poder Executivo.
O Sr. Aranha
Filho:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho o seu
pronunciamento e preciso de um aparte rápido, pelo menos dividindo em três
fases a minha participação. A primeira delas é quanto ao novo Projeto do Ver.
Pedro Ruas. De imediato, acho muito interessante esse transporte por via
pluvial, que liga o Centro da Cidade até o distante Bairro Belém Novo. Tenho
extrema simpatia. Li nos jornais que “lobbies” não estão permitindo que isso
possa ser concluído. Sinceramente, fiquei admirado, porque eu, por exemplo,
toda a Casa sabe, defendo os interesses por cacoete, porque venho da iniciativa
privada e estou nesta Casa. Por dezoito anos trabalhei nela e hoje estou
voltando para a iniciativa privada, serviço particular, e acho que não é
demérito algum defender a iniciativa privada. Acho que é ela que, realmente,
tem possibilidade de tirar este País do caos. No Guaíba Revista, quando estava
vindo para a Casa do Povo, escutei o Ver. Pedro Ruas. S.Exa. não disse nada
quando o radialista da Rádio Guaíba dizia: “Então, ‘lobby’ é sinônimo de
corrupção?” E ele não dizia nem que era, nem que não era, mas deixava antever,
ou deixava no sentimento dos ouvintes, aquela falsa idéia de que quem
defendesse a livre iniciativa era “lobbysta” e, por conseqüência, era venal ou
corrupto. É extremamente desagradável trazer, num aparte, o desgosto que se tem
em escutar uma rádio tão escutada como esta com falsas informações.
O SR. JORGE
GOULARTE:
Veja, Ver. Pedro Ruas: que bom que V.Exa. não seja acusado de estar sendo um
elemento intermediário em um “lobby” entre um estaleiro e alguns empresários
que têm algumas barcas. É possível que o outro lado da medalha seja muito mais
fácil e que V.Exa. esteja a serviço de alguns proprietários de barco...
(Apartes paralelos e
inaudíveis.)
O SR. JORGE
GOULARTE:
Sou democrata empedernido, Vereador.
O Sr. Clóvis
Brum:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte,
realmente, a exemplo do Ver. Aranha Filho, eu sou muito simpático a esse
transporte por água. Acho que isso vai ajudar a Cidade, tanto que defendo a
travessia aquaviária de Guaíba a Porto Alegre. Agora, o que eu não devo deixar
passar em brancas nuvens, até por uma manifestação de afetividade, de
admiração, é que eu tinha o Ver. Pedro Ruas na conta de uma pessoa idônea,
séria, responsável, Vice-Líder de um partido majoritário na Casa e, tenho
certeza, pela sua competência, ele não precisaria desse tipo de afirmações que
não confirmam nada para ser notícia. O Ver. Pedro Ruas é competente. Agora, por
favor, que se torne um pouco mais responsável por aquilo que ele diz. Ou ele
diz quem está recebendo dinheiro nesta Casa, ou cale a boca e assuma a sua
responsabilidade. Isso e um ato de irresponsabilidade! Isso não pode acontecer
nesta Casa! Leviandade, safadeza para com seus companheiros! Ele que aponte, se
for homem!
A SRA.
PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa pede moderação ao Plenário e serenidade nos
trabalhos.
O Sr. Clóvis
Brum:
Serenidade, quando se trata da honra de 32 Vereadores, não tem como!
O Sr. Artur
Zanella:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também vi com surpresa
aquela afirmação. Em primeiro lugar, porque o Projeto de Lei 07/87 é deste ano.
Em segundo lugar, está pela 2ª Sessão de Pauta em questão de vinte e poucos
dias. Em terceiro lugar, porque vai acontecer, com esse Projeto, a mesma coisa
que aconteceu com o Projeto Ver. Valneri Antunes. Em primeiro lugar, quem dá a
concessão não é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. É a SUNAMAN. São órgãos
federais. Em segundo lugar, vai ser um projeto inócuo. Vou votar a favor, só
que ele é absolutamente inócuo, porque está mal-elaborado. Não tem nada a ver
com a realidade. Infelizmente, termina isso, exatamente, com um pensando que os
demais Vereadores estão a serviço de empresas de ônibus, e outros pensando que
o Ver. Pedro Ruas é dono de estaleiro, como já me disseram hoje, que ele era
sócio de umas barcas.
O SR. JORGE
GOULARTE:
Existe um documento, Ver. Pedro Ruas, que se chama Indicação. V.Exa. deve ler
para ver do que se trata. É para mandar à SUNAMAN algumas sugestões. Quando é
para fora do nosso Município, manda-se Indicação.
O Sr. Pedro
Ruas:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço a V.Exa. que
tem se mostrado justo e democrata na tribuna. Eu gostaria que o Ver. Brum me
desse atenção na medida em que fez afirmações que, ao meu juízo, representam um
total desconhecimento da realidade e uma absoluta falta de conhecimento até
mesmo de matérias publicadas nos jornais. Não se tem nenhuma informação sobre
corrupção - referida pelo Vereador -, não se tem nenhuma informação sobre
dinheiro para Vereadores e, acima de tudo, não se tem nenhuma informação sobre
que tipo de corrupção ele apontou dentro da Casa. Ele apontou. V.Exa., da
tribuna, não apontou. O Ver. Clóvis Brum, não sei por que motivo, partiu para
este tipo de agressividade em cima de expressões jamais utilizadas.
O SR. JORGE
GOULARTE:
Eu queria aproveitar a chegada do Ver. Paulo Satte e cumprimentá-lo, porque ele
fez certo. Não fez como V.Exa. Fez uma Indicação, propondo o mesmo que V.Exa.
está propondo, há muitos anos. Não quer dizer que seja plágio. É uma coisa em
família, do mesmo partido. Está tudo bem. O Ver. Paulo Satte já fez isso há
anos e vem lutando pela mesma coisa.
O Sr. Werner
Becker:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, francamente, não vejo
qual a importância de criar e disciplinar por lei o transporte pluvial na
Cidade. Não vejo nenhum impedimento. Se o Ver. Artur Zanella acha que o Projeto
está malfeito, mal-elaborado, e a idéia é boa, ele não precisa se constranger a
votar a favor. Ele é um Vereador trabalhador, consciente. Pode apresentar uma
emenda ou substitutivo. O importante é a idéia.
Quanto à questão do
transporte fluvial, quero dizer que não entrei em barco nenhum.
O Sr. Isaac
Ainhorn:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há alguns aspectos que
gostaria de colocar: numa entrevista a que eu assisti na Rádio Guaíba, vindo
para cá, no seu desdobramento, embora não se tenha falado em corrupção
diretamente, indiretamente até foi colocado: “Há uma troca de interesses e de
favores posterior à época eleitoral”. E termina o programa, a bem da verdade,
dizendo: “Pois é, e ‘lobby’ não é corrupção?” Ninguém é bobo, nem os ouvintes
da Rádio Guaíba, embora possa alguém tentar subestimá-los.
E mais: com relação à
discussão de que o Legislativo não participa do debate e dos estudos dos
processos que tramitam nas Casas Legislativas, sobre o Projeto do Ver. Pedro
Ruas - que estava em Pauta e discussão na sexta-feira - eu fui à tribuna
destacando o mérito do Projeto, mas colocando algumas dúvidas. Ou será que eu,
como legislador, não tenho o direito de ter dúvidas sobre um determinado
projeto?
Do jeito que vai, este
patrulhismo, stalinista, fascista, vai impedir que se discuta projeto aqui
dentro da Casa, porque, se falar contra, está defendendo interesse de “a” ou “b”.
Graças a Deus estamos
vivendo uma outra época! Agora, está-se tentando criar um clima de patrulhismo,
stalinista, fascista, dentro desta Casa, prejudicial para discutir os projetos.
O Sr. Paulo
Satte:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não vou
procurar entrar em detalhes. Seria um desgaste, exatamente, para o Legislativo,
e eu não vou entrar nesta jogada. Só quero comunicar, nobre Vereador, que, em
cima do Projeto do Ver. Pedro Ruas, eu irei apresentar um substitutivo.
O SR. JORGE
GOULARTE: É
lamentável que um Vereador que tem um projeto mal-elaborado, afogado...
O SR. CLÓVIS
BRUM (Questão de Ordem): Eu gostaria de, nesta Questão de Ordem, Sra. Presidente, pedir à Mesa
- eu não sei qual seria o instrumento legal - questionar se essa denúncia do
Ver. Pedro Ruas foi feita em nome da Bancada do PDT, na qualidade de
Vice-Líder, ou não.
O SR. CLEOM
GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, a denúncia que teria feito o Ver.
Pedro Ruas foi feita em seu próprio nome e não em nome da Bancada do PDT, e já
tive a oportunidade de consultar a maioria. S.Exa. detém um mandato nesta Casa
e tem o direito de fazer a denúncia que bem entender em seu nome. Não falou em
nome da Bancada do PDT.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): O Ver. Cleom Guatimozim, Líder da minha Bancada, coloca muito bem a
questão e responde a uma pergunta que não era Questão de Ordem. É evidente que
a declaração deste Vereador é feita única e exclusivamente em nome deste
Vereador e sob a responsabilidade deste Vereador. Não era Questão de Ordem.
O SR. JORGE
GOULARTE:
Encerrando, Sra. Presidente, fica mais uma vez ratificado o meu pedido no
sentido de que V.Exa., Ver. Pedro Ruas, dê os nomes, porque V.Exa. volta a
fazer a denúncia em cada frase que diz. Como nenhum Vereador tem receio de ser
acusado, então que V.Exa. seja responsável, ao menos desta vez, pelo que diz.
Era isso, muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. IGNÁCIO
NEIS (Questão de Ordem): Gostaria de solicitar à Mesa que a Presidência da Casa requeresse à
Rádio Guaíba a fita gravada com o programa para que pudéssemos analisar mais
detalhadamente antes de tomarmos outras providências, já que é uma acusação
muito grave. Nós não podemos estar correndo o risco de alguém nas ruas nos
cobrar, dizendo que nós estamos sendo pressionados, etc. Acho que temos que
ouvir a fita para sabermos o que está se passando.
A SRA.
PRESIDENTE:
A Mesa acolhe a sua Questão de Ordem e encaminhará ao setor competente.
O SR. HERMES
DUTRA (Questão de Ordem): Somente para complementar, quero dizer que o assunto levantado pelo
Ver. Jorge Goularte é profundamente grave. Devo dizer que este Vereador se
sente bastante chocado. Em nome da dignidade e da honra pessoal, que é o pouco
que este Vereador tem, requeiro à Mesa que, além da fita da Rádio Guaíba,
solicite oficialmente ao Ver. Pedro Ruas que este, de forma oficial, encaminhe
suas denúncias à Mesa, até para evitar más interpretações. De repente, pode ser
que o Ver. Pedro Ruas não tenha dito nada daquilo que saiu no jornal. Então,
peço que a Mesa solicite oficialmente ao Ver. Pedro Ruas. Posteriormente,
veremos o que se faz. Quem sabe até denunciemos os corruptos da tribuna, a que,
até, me proponho. Sou grato.
A SRA.
PRESIDENTE:
A Mesa acolhe sua solicitação e vai encaminhá-la.
Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à leitura de um Requerimento.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): Este Vereador aguarda encaminhamento da Mesa.
O SR.
SECRETÁRIO:
(Lê.)
“Of. nº 07/87 Porto Alegre, 08 de abril de 1987.
Sr. Presidente:
Venho através deste,
comunicar-lhe que, como Conselheira do Conselho Federal de Economia,
participarei do Encontro Latino-Americano de Economistas a realizar-se em Cuba
no período de 13 a 21 do corrente mês.
Em virtude da importância do
evento, solicito a Vossa Senhoria minha designação como representante oficial
desta Casa, o que possibilitará divulgar o trabalho do Legislativo Municipal,
bem como recolher subsídios que venham a contribuir para nosso melhor
desempenho.
Na certeza de sua acolhida,
Subscrevo-me
Atenciosamente,
Verª Gladis Mantelli, 1ª
Secretária Câmara Municipal de Porto Alegre.”
A SRA.
PRESIDENTE:
Com a palavra, o Ver. Werner Becker, pelo tempo que lhe cede a Verª Jussara
Cony, em Grande Expediente.
O SR. WERNER
BECKER:
Sra. Presidente, Srs. Vereadores e senhores funcionários da Casa.
O Sr. Paulo
Sant'Ana:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço a atenção da Casa, a
máxima atenção da Casa, para este momento importante deste Legislativo, quando
o Ver. Werner Becker - e talvez esteja sendo indiscreto, mas não resisto a esta
tentação - da tribuna, retirará seu Substitutivo ao Projeto do Executivo sobre
o Plano Diretor e se declarará absolutamente estupefato, e talvez até indefeso,
com o clima de confusão com que está cercado o Projeto do Plano Diretor. Muito
obrigado.
O SR. WERNER
BECKER: Nem
comecei meu discurso e já tenho a honra de ser aparteado.
O Sr. Pedro
Ruas:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito a intervenção do
Ver. Paulo Sant'Ana e cumprimento V.Exa. pela medida tomada, que revela mais
uma vez um gesto de grandeza, gesto de compreensão e, acima de tudo, o
exercício legítimo de um mandato nesta Casa.
O SR. WERNER
BECKER:
Sra. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Casa. Peço que se
registre, inicialmente, o original do meu discurso. Sou aplaudido e aparteado
antes mesmo de ter iniciado o meu discurso.
Mas vejam: primeiro, uma
correção ao aparte do meu querido amigo Paulo Sant'Ana. Não posso retirar
aquilo com que não entrei. Quem retirou o Projeto de alteração ao Plano Diretor
foi o Sr. Prefeito. Ao retirar, retirou, automaticamente, o meu Substitutivo. E
agora, para espanto meu, o Prefeito manda o mesmo Projeto e manda acompanhar o
Substitutivo que eu apresentei antes. Mas pelo amor de Deus! O Prefeito que
apresente os seus projetos e me dê a liberdade de apresentar os meus. Mas que
história é essa? O Prefeito não quer correr o risco de um substitutivo, que ao
mandar para esta Casa, com o meu nome, reconhece que tem dados positivos, e põe
o meu nome na fogueira. Essa ele não vai levar. Se ele concorda, que apresente.
Se não concorda, que não apresente. Porque eu não vou apresentar mais coisa
nenhuma. Chega!
De um lado, numa linguagem
pseudoprogressista, o Ver. Antonio Hohlfeldt vai para a Chácara das Pedras me
denunciar e me difamar. Um Vereador do PT, na Chácara das Pedras, pregando a
ecologia progressista, ou seja, aplaudindo um memorial para construção, de três
pavimentos, daquela zona, resguardando a privacidade das áreas! O Ver. Hermes
Dutra é um homem marcado, ideologicamente, por sua posição capitalista, e eu o
respeito. É meu amigo pessoal e eu respeito. Já disse a ele que a nossa posição
ideológica diverge. Agora, o PT fazer discurso na Chácara das Pedras em nome da
privacidade das piscinas das senhoras e senhoritas aos sábados e domingos?!
Pelo amor de Deus! Com essa ecologia, Ver. Caio Lustosa, eu não tenho nenhum
compromisso.
O Sr. Luiz
Braz:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava presente neste
mesmo jantar em que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez referência ao seu
Substitutivo. Naquela oportunidade, o Ver. Antonio Hohlfeldt dizia que já
existiam na Casa 23 votos favoráveis ao Substitutivo e fazia uma acusação aos
Vereadores, o que, realmente, fere a instituição. Ele chamava os Vereadores da
Casa que votavam a favor do Substitutivo de corruptos. Na mesma oportunidade,
eu fazia uma intervenção, dizendo que não podia aceitar a instituição Câmara
Municipal esta afirmação e que os Vereadores, aqui, são sujeitos a pressões e a
contrapressões, como todos os setores da sociedade e como os integrantes da
sociedade também estão sujeitos a essas pressões.
O SR. WERNER
BECKER:
Muito obrigado, Ver. Luiz Braz. V.Exa. confirma o meu depoimento. Não era na
Vila Jardim, não era na Vila Santa Rosa. Era na Chácara das Pedras que o PT
erguia o seu discurso progressista e a platéia aplaudia freneticamente. Muito
obrigado. Ser difamado com aquele discurso para mim é um elogio. Porque o
discurso diz o seguinte: “O regime urbanístico, pela característica social da
Chácara das Pedras, é diferente do da Vila Jardim”. “Muito bem”, gritava o povo
da Chácara das Pedras. “Muito bem”, gritava o Ver. Antonio Hohlfeldt. “O
arranjo paisagístico da Vila Jardim, que beleza de arranjo, que beleza de
estética”. Está escrito. É a defesa do feudalismo, o mais descarado possível.
Tudo bem! Acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt deve ser muito bem votado lá. Vai
fornecer a privacidade das piscinas das senhoras e senhoritas, senhores e
cavalheiros nos fins de semanas ou tardes alegres. Muito bem! Meus
cumprimentos! Mas, de outra parte, vejo o Sindicato da Construção Civil, que me
acusavam de estar favorecendo, tocar o pau em mim também. E vejam o que diz o
Eng. Elvio C. Bojunga, do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Rio
Grande do Sul. E vejam que não são os operários, são os empregadores:
“Comparativamente às legislações municipais das demais capitais brasileiras, o
Substitutivo do Ver. Werner Becker continua formulado em bases elitistas sem
similar no Brasil”. A elite da Construção Civil me acusando de elitista! Ah,
não! Então isso é clima de seriedade nessa sociedade? Vai se votar uma coisa
dessas?
Quero avisar ao Vereador
ecologista Caio Lustosa que o Plano Diretor defendido por correntes
progressistas com tanta veemência tem um artigo que diz o seguinte... Atenção
para o art. 321 do Plano Diretor, Ver. Luiz Braz, que tem eleitores populares,
Ver. Paulo Sant'Ana, que tem uma audiência popular, Ver. Pedro Ruas, que tem uma
clientela em Direito do Trabalho: “os depósitos de gás altamente inflamáveis
podem ser colocados como condição”, inciso I, “em zona de população de baixa
renda”. Nem o Prefeito Justo Veríssimo teve o peito de fazer isso. Nas mansões
ecológicas da dona Magda Renner não pode se botar depósito de gás inflamável,
mas o seu João da Silva, esse pode explodir. Talvez seja uma forma de se chegar
ao socialismo, matando todos os pobres! Não é a fórmula do meu socialismo. Os
meus caminhos são outros.
Então, quero dar uma
explicação a esta Casa. Evidentemente que, por força da lei, quando apresentei
o Substitutivo fui coagido pelo prazo. Muita coisa deve e pode mudar, sofrer
revisão, mesmo porque não tenho a pretensão do Sr. Prefeito, de elaborar um
projeto e mantê-lo inalterado. Mudo e reavalio o pensamento. Mas, no
fundamental, eu concordo com a sua filosofia. Mas não tenho o direito, já que
não convenci a Cidade, já que não pude convencer a opinião pública de que ele é
o melhor, de tentar impor meu ponto de vista. Outros que o façam. Um dia a
Cidade dará razão a mim e àqueles que me acompanham. E é pena que não esteja na
presidência, neste momento, o Ver. Brochado da Rocha, porque seu avô, o
Prefeito Otávio Rocha, foi difamado, caluniado, quando mandou construir o viaduto
Otávio Rocha. Eram as mesmas elites que não queriam mexer na estrutura da
Cidade. O Prefeito Loureiro da Silva foi difamado e caluniado quando mandou
rasgar a Av. Farrapos, obra faraônica, a serviço da Construção Civil - a
estreita Av. Farrapos de hoje. Está nos jornais da época. Eu não tenho
condições políticas para convencer. Faltaram-me condições políticas e condições
de convencimento. É um dado político e objetivo. Não acuso ninguém. Assim como
em 1970 discordei dos integrantes do VPR, não pelos seus objetivos, mas porque
achava que eles não iriam alcançar, neste momento tomo a mesma posição. Eu
tenho obrigação à coragem, mas não tenho direito ao suicídio. Se alguém achar
boas as idéias que apresentei, que as apresente. Sozinho, não tenho vocação
para Quixote, muito menos sem Sancho Pança.
O Sr. Caio
Lustosa:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer que jamais
defendi, na sua íntegra, o Plano Diretor. Pelo contrário, em dezenas de
pronunciamentos que estão aí nos Anais eu critiquei inúmeras distorções que me
parecem elitistas existentes na Lei 43/79. De outra parte, eu quero dizer a
V.Exa. que desta Lei Complementar de 1979, que foi elaborada no Governo de
Socias Villela, não participou qualquer entidade ecológica. Pelo contrário, a
AGAPAN, na época, foi repelida, expressamente, de dar a sua contribuição à Lei
43/79. Se desse, seria contra, porque esse artigo que V.Exa. aponta é realmente
uma barbaridade.
O SR. WERNER
BECKER:
Para finalizar, é unânime a voz nesta Casa de que todo mundo acha que tem que
mexer no Plano Diretor, mas ninguém apresenta emenda nenhuma, ninguém apresenta
reforma nenhuma, ninguém tem o peito. E digo por quê: porque o Plano Diretor da
Cidade é comandado por um sistema autocrático de arbítrio instalado na
Secretaria de Planejamento e usa todos os métodos intimidatórios para conservar
o poder. Agora, isto eu afirmo, estes não me intimidarão. Não terminarei o meu
mandato, irei até o último dia desmascarando e demonstrando à opinião pública
as ilegalidades e o arbítrio contido dentro da Secretaria do Planejamento.
Convido aos senhores interessados no problema a assistirem à reunião da
Comissão de Inquérito, amanhã, onde o depoimento será prestado pelo Secretário
do Planejamento, e eu tenho certeza, evidentemente, que confessará o arbítrio e
a ilegalidade na Secretaria do Planejamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE:
O próximo orador inscrito é o Ver. Kenny Braga.
O SR. KENNY
BRAGA: Sra.
Presidente e Srs. Vereadores, ao abrir os jornais, todas as manhãs, como faço
habitualmente há vários anos, até por um dever de ofício, por um dever
profissional, eu me deparo com o agravamento crescente da situação nacional em
todos os níveis. Todos os problemas do País se agravam perigosamente, enquanto
o Governo, amparado e sustentado pelo PMDB e PFL, nada faz objetivamente para
resolver. Ao contrário, o Governo mostra-se fraco e hesitante, enredando-se em
questões menores que vão desde o interesse meramente pessoal de uma burocracia gulosa
e inepta e o continuísmo descarado desse Governo que, pelos seus atos e
declarações, deseja eternizar-se no Poder, em Brasília. O barco da economia
brasileira está à deriva, Srs. Vereadores. Nunca, como hoje, as aves de rapina
do setor econômico tiveram tanta liberdade para assaltar e enfiar a mão na
bolsa do povo brasileiro. Nunca, como hoje, se roubou tanto, se assaltou tanto
à luz do dia, criando-se uma situação insuportável para todos os assalariados e
trabalhadores brasileiros. As máquinas infernais de remarcação nos
supermercados trabalham dia e noite para recuperar o tempo perdido na época do
malfadado Plano Cruzado. Os remédios essenciais para a saúde do povo brasileiro
disparam os seus preços assustadora e escandalosamente; e as greves se tornam
cotidianas e corriqueiras, como única forma ao alcance dos trabalhadores para
garantir a sobrevivência digna de suas famílias. Pois, diante de tudo isso, o
Governo em Brasília nada faz. O Governo brinca com o povo brasileiro. O Governo
lavra o incêndio, lança a angústia e o desespero na alma do povo brasileiro. E
nas horas de comédia, nas horas de imobilismo em Brasília, esse mesmo Governo -
por incrível que pareça - pensa no encompridamento do seu mandato para
continuar na política do mais absoluto descalabro e incompetência. Nada faz e,
nada fazendo, sonha continuar seu mandato por seis anos sem um voto do povo
brasileiro. A sociedade brasileira não está sendo ouvida, consultada para dizer
se deseja ou não a ampliação do mandato do Sr. José Sarney, Presidente da
República, sem nenhum voto popular. Só alguns serviçais que servem no Palácio
do Planalto se manifestaram pedindo a permanência de José Sarney na Presidência
da República, embora não tenha sido eleito para isso. O Sr. José Sarney
tripudia sobre o povo brasileiro e os Constituintes que lhe dão sustentação no
Congresso Nacional se desviam dos objetivos da Constituinte, que não são os de
defender o encompridamento do mandato de José Sarney. É preciso dar um “basta”
a essa situação. O País sufoca, se desmoraliza internacionalmente e marcha para
o caos. Não se vê nenhuma luz no horizonte. Não podemos permanecer de braços
cruzados diante dessa situação. A sociedade brasileira tem de se manifestar
diante do que está ocorrendo em Brasília, diante da manobra continuísta
desenvolvida pelo Governo José Sarney. Para dar uma parcela de contribuição a
esse grande debate que se deverá travar nos próximos meses em torno do mandato
do Sr. José Sarney, estou encaminhando à Direção Regional do meu Partido, PDT,
para que coordene uma consulta popular para saber o que o povo gaúcho está
achando da manobra continuísta que se desenvolve em Brasília. O politizado povo
gaúcho, que sempre esteve à frente dos grandes movimentos sociais e
reivindicatórios do País, não pode permanecer mudo, tem de se manifestar. É
absolutamente inadmissível que os serviçais defendam o encompridamento do seu
mandato para não fazer absolutamente nada. Quero que, através dessa consulta
popular, nós consigamos milhares de assinaturas do povo gaúcho e brasileiro,
que não se contenta, que não se satisfaz diante desta situação. Ao menos estas
assinaturas irão bater às portas do Palácio do Planalto, em Brasília, para
mostrar ao Sr. José Sarney e aos homens que o cercam que o povo brasileiro, o
povo gaúcho especificamente, não deseja o continuísmo. É o mínimo que se pode
fazer. Se eu morasse noutro Estado, talvez tivesse a mesma iniciativa, mesmo
como simples cidadão. O que se assiste em Brasília é estarrecedor. Os
Constituintes, não todos eles, é verdade, mas muitos, perdem o seu precioso
tempo defendendo a continuidade de um governo de mandato ilegítimo, porque não
tem o respaldo sagrado do voto popular. E têm o caradurismo de ocupar espaço no
rádio, na televisão e nos jornais para propor esta solução escandalosa que
ofende a consciência democrática do povo brasileiro. Basta que se vá numa
farmácia, basta que se vá a um supermercado para sentir o momento terrível por
que passa o povo brasileiro. Tive oportunidade de, na semana passada, há dez
dias atrás, comprar a insulina indispensável para manter a minha companheira em
pé. Pois um frasco de insulina valia em Porto Alegre 70 cruzados e dez dias
depois este mesmo frasco de insulina, na mesma farmácia em Porto Alegre, vale
150 cruzados. E não há ninguém neste País para punir o abuso, o roubo, o
assalto que se faz com o povo brasileiro! E, por incrível que pareça, eu leio
ontem nos jornais que os laboratórios farmacêuticos deste País estão sendo
isentados pelo Governo para importarem vidros necessários para a embalagem de
remédios. Enquanto o Governo dá aos laboratórios farmacêuticos a isenção, eles
aumentam os remédios em 100%, 200%, 250%, sem que se faça absolutamente nada
para coibi-los.
Então, nós estamos
caminhando num mar de desgoverno e anarquia e é preciso que se dê um basta a
essa situação. Ao menos que o povo brasileiro diga, através de uma consulta
popular, se deseja ou não deseja que o Sr. José Sarney permaneça seis anos em
Brasília.
O Sr. Nilton
Comin:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V.Exa.,
como homem inteligente que é, sabe que as multinacionais detentoras de
matérias-primas estão acima dos governos, principalmente na América do Sul. A
Lilly, que é exportadora e proprietária da insulina, ela manda em todo o mundo.
Os países adiantados têm um tipo de política, mas a América do Sul, pelo seu
subdesenvolvimento, não tem um tipo de política. Então, a estrutura das
matérias-primas dos produtos farmacêuticos não depende, basicamente, de um
governo de um país. Depende da estrutura da América do Sul e, infelizmente, a
nossa estrutura, eu dou razão a V.Exa., além de subdesenvolvida, nós não temos
um rumo certo. E não é o Governo do PMDB ou do PDT ou do PDS ou da Frente
Liberal que vai modificar esta estrutura.
O SR. KENNY BRAGA: Faça-se, neste País, como
fez no passado Sepé Tiaraju, dizendo alto, para que todos ouvissem: “Esta terra
tem dono!”
O Sr. Artur
Zanella:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de apoiar o que
V.Exa. está dizendo, porque, num determinado momento, fui ridicularizado um
pouco, em Brasília - saiu uma notícia na “Zero Hora” -, quando me perguntaram
se a Constituinte sairia, na minha opinião, no dia 7 de setembro, e eu
perguntei “de que ano?” Então, estas coisas me preocupam. Hoje eu estava lendo
no jornal, por exemplo, que o Governo Federal contratou o Sr. Antônio Trevisan,
firma dele, para controlar as estatais - ele, que foi demitido da Secretaria de
Controle das Estatais, por incompetente. E esta eu não sei se é uma posição de
todos do PFL e do próprio PDS, mas eu ontem ouvi o Dr. Ulysses Guimarães dizer
que a Constituinte será rápida porque cerca de dois terços já estão redigidos -
é consenso. Nem foram instaladas as comissões. E eu - veja bem, não quero me
imiscuir naquele que foi meu Partido, pelo qual eu me elegi - tenho certeza
absoluta que os meus companheiros ou meus ex-companheiros, ao menos uma parte
preponderante, também não concordariam, ontem, com a presença do Dr. Delfim
Netto na presidência da Comissão que vai fazer a Constituinte na parte da
Economia. Então, essas coisas que trazem para a gente... E vou criticar aqui o
meu Partido, o PFL, que propunha dois presidentes para a Comissão porque um era
mais ágil do que o outro. Um estava com a saúde abalada. E pelo contrário, o
Dr. Fonseca diz que o Afonso Arinos está cada vez mais jovem, mais lépido.
Então, este tipo de coisa me parece que é uma brincadeira que estão fazendo com
o povo brasileiro.
O SR. KENNY
BRAGA: A
minha proposta objetiva nesta tarde de quarta-feira é para que o Diretório
Regional do PDT, através das suas estruturas partidárias, coordene uma consulta
a nível popular em todo o Rio Grande do Sul, com a seguinte pergunta: se o povo
brasileiro, se o contribuinte gaúcho concorda com o encompridamento do mandato
do Sr. José Sarney. Gostaria de contar, nesta hora, com o apoio, com o respaldo
de todos os Vereadores de minha Bancada e com todos os Vereadores democratas
desta Casa, que não desejam que se eternize no Poder um Presidente que não foi
escolhido e que não foi eleito pelo voto popular.
O Sr. Werner
Becker:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V.Exa. quando
diz que o caos está instaurado. Veja na Guanabara, por exemplo. Aqui, no Rio
Grande do Sul, o Governador Pedro Simon está sendo criticado veementemente com
a política de restrição em relação ao funcionário público. E, no Rio, o
Prefeito Saturnino Braga, do PDT, está tomando exatamente a mesma política, com
os mesmos números. Aqui, o PDT critica o PMDB, e lá o PMDB está criticando o
PDT. Os dois Partidos criticando a mesma política. O caos está instalado,
inclusive dentro do Partido de V.Exa.
O SR. KENNY
BRAGA:
Talvez eu tenha pretensão, Vereador, de me preocupar com a macropolítica e de
não me envolver em questiúnculas da política.
O Sr. Werner
Becker:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, infelizmente, só fui
eleito Vereador. V.Exa. talvez tenha sido eleito Senador da República e está
incumbido das grandes questões. Vou cumprir meu mandato com as pequenas questões.
O SR. KENNY
BRAGA:
Estou discutindo aqui, basicamente, o tempo de mandato do Sr. José Sarney. Este
é o objetivo do meu discurso. Não estou preocupado com problemas pessoais que
surgiram entre o Governador Leonel Brizola e o Prefeito do Rio, Saturnino
Braga. E esta é a referência que V.Exa. está fazendo agora. É um assunto que
foge inteiramente ao objetivo do meu discurso. E poderei voltar a este assunto,
em outra oportunidade, com todo o prazer e com a coragem que me caracteriza.
Não tenho medo de discutir abertamente os problemas do meu Partido. O que
desejo, Vereador, é que não se eternize no Poder, em Brasília, um Governo que
não faz absolutamente nada. O que não desejo é que o Brasil se desmoralize no
cenário internacional. O que não desejo, Vereador, é que se lavre o incêndio da
insatisfação popular diante dos absurdos que constatamos diariamente através do
noticiário da imprensa.
O Sr. Werner
Becker:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V.Exa.
Concordo que houve um estelionato eleitoral no dia 15 de novembro, com a
edição, dois dias depois, do Plano Cruzado II, que se tivesse sido editado dois
dias antes seria um desastre eleitoral para o Governo. Concordo que o mandato
de seis anos do Sr. José Sarney é extremamente questionável, porque o próprio
titular do mandato, através da via indireta do Colégio Eleitoral, o Presidente
Tancredo Neves, fixou o seu mandato em quatro anos, e ele foi eleito Vice num
colégio direto. Mas peço a V.Exa. um pouco de atenção: não é ateando fogo no
circo que o espetáculo fica melhor. Em compensação, vou dar uma informação a
V.Exa. sobre a Constituinte: a Constituinte atual levou um mês e dez dias para
fazer o Regimento Interno; a Constituinte de 1946 levou quatro meses, com a
metade dos seus componentes. Sei que V.Exa. é um democrata, mas vamos cuidar da
imagem do Legislativo, porque, dizer que está tudo errado, aqueles que
trouxeram o País para o caos e para a anarquia é que estão repetindo com mais
ênfase. E apenas repetindo o que disse Luis Fernando Veríssimo: “Há um cheiro
diferente no ar, há o cheiro da cova do Dep. Rubens Paiva”. Muito obrigado.
O SR. KENNY
BRAGA: Para
concluir, Vereador, não sou bombeiro, nem sou incendiário. Sou um cidadão
lúcido. Não pretendo atear fogo no circo. Pretendo discutir essa manobra
continuísta que se faz em Brasília, porque a única preocupação dos donos do
poder, no momento, é encompridar o mandato de José Sarney. E acho que existem
outras questões mais importantes, questões transcendentais para serem abordadas
de frente e problemas para serem resolvidos. Esta é a minha preocupação básica.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz pelo tempo que lhe
cede o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, já foi dito muitas vezes, Ver. Jorge Goularte -
eu me dirijo a V.Exa. porque V.Exa. é um Vereador independente -, que as
doutrinas dizem uma coisa e as práticas dizem exatamente o contrário. O que nós
temos assistido é que as doutrinas são maravilhosas, não só as do Partido do
Ver. Kenny Braga, como também aquela que abriga o nosso Partido, o PMDB, como
do PFL. São ideologias maravilhosas. Agora, quando se coloca na prática, em
termos de Porto Alegre, não precisamos ir longe, basta verificarmos o que está
acontecendo nas vilas da Cidade. O caos continua estabelecido. Aquilo que tinha
sido prometido, inclusive pelo Líder, Ver. Valneri Antunes, na época, de que o
saneamento básico seria instalado em todas as vilas populares da Cidade, não se
verifica. O que falam agora o Prefeito Alceu Collares e as Lideranças do PDT é
que, com o dinheiro que vem do Governo Federal, o saneamento básico será
instalado. Quer dizer: lava as mãos o Sr. Prefeito Municipal. Como não vem
dinheiro do Governo Federal, o saneamento básico não será instalado, e a culpa
é, exatamente, do Governo Federal, porque vontade e planos tem o Governo do
PDT, o Governo do Sr. Alceu Collares. Quando vemos outros partidos, como o PT,
lá em Fortaleza... O que é que faz o PT, lá em Fortaleza, que tem uma pregação
maravilhosa e tem uma panacéia para curar todos os males que estão atualmente
determinando o falecimento deste organismo brasileiro? Lá em Fortaleza são três
meses de atraso do funcionalismo público. O duodécimo não está sendo repassado
para o Legislativo, os esgotos continuam correndo a céu aberto, as águas
continuam poluídas, o empreguismo continua presente! E lá o Governo é do PT. O
PT, de repente, desce da sua arrogância natural e vai dialogar com a filha do
Presidente da República para tentar uma solução para Fortaleza. Quer dizer: a
coisa não está fácil! Quando se acusa o PMDB, Ver. Kenny Braga, V.Exa. tem que
se virar para os Governadores que foram eleitos no dia 15 de novembro. Estes
Governadores estão representando o PMDB. Não é o Presidente da República José
Sarney, porque, se V.Exa. tiver uma boa memória, e sei que V.Exa., como bom
jornalista que é, bom profissional da imprensa que é, é possuidor de boa
memória, V.Exa. sabe muito bem que o candidato do PMDB à Presidência da
República era o Sr. Tancredo Neves. Apenas o Sr. José Sarney assumiu por causa
de uma manobra que não dependeu do PMDB, nem do PFL e nem de nenhum partido
político. Faleceu o Sr. Tancredo Neves. O que poderia fazer o PMDB na época?
Não, Ver. Kenny Braga, pensar que o continuísmo da ditadura fizesse mais
vítimas ainda neste País... Ou V.Exa. não queria que o PMDB, naquele momento,
começasse a liderar este movimento de transição para uma democracia que há de
vir após a Constituinte?
Eu dizia que concordo com
V.Exa. que estas manobras que estão sendo feitas lá em Brasília para que o
Presidente da República, Sr. José Sarney, possa continuar o seu mandato por
mais alguns anos, completando seis anos de mandato, também me enojam, porque
sou democrata e acredito que, logo após a Constituição, o primeiro ato deve
ser, exatamente, aquele que vai devolver a este País a democracia plena, que é
a eleição do Presidente da República. Concordo com V.Exa. Só não posso
concordar com V.Exa. quando V.Exa. diz que aquilo que está acontecendo neste
País é culpa do PMDB, que o Sr. José Sarney é peemedebista. Aí V.Exa. não está
enquadrando, não está fazendo um estudo do que é, realmente, uma ideologia
política na qual o PMDB está inserido e aquela prática do Sr. José Sarney,
praticamente, durante toda a sua vida, e mais a manobra que o PMDB teve que
executar para colocar este País no caminho de uma transição rumo à democracia.
Todos nós queremos democracia. Acontece que, dentro do sistema em que estamos,
em que vivemos, e no qual não foi o PMDB que nos colocou, fica provado que é
difícil se governar. Está provado. O Governo de V.Exa. não deu certo aqui; o
Governo do Rio de Janeiro não está dando certo; o Governo de Fortaleza não está
dando certo. É culpa de quem? É só do PMDB? Não! É culpa do sistema em que
estamos inseridos. Digo mais: é culpa, até, dos partidos políticos, que são
fracos, que não estão bem definidos ideologicamente, que não têm
posicionamento. É culpa desses partidos que precisam ser redefinidos. Nós
precisamos redefinir esses partidos. Precisa haver um reagrupamento de pessoas
com o mesmo pensamento, com a mesma ideologia, aí sim formando partido
políticos. Da maneira como estamos agora, tanto o nosso Partido, o PMDB, o qual
já critiquei várias e várias vezes, mas também sou obrigado a elogiar. No caso
aqui, do Governador Pedro Simon, com a sua atitude, coloca em prática a nova
política salarial. Por que sou obrigado a elogiar o Governador Pedro Simon?
Porque aí está realmente vigorando uma ideologia que deve ser praticada por
todos nós que queremos chegar à democracia, dando mais para aqueles que ganham
menos e cortando os naipes daqueles que são considerados os marajás. De
repente, eu vejo partidos políticos, como é o caso do PT, como é o caso do PDT,
o Partido de V.Exa., dando força a uma greve que está sendo comandada
exatamente por aqueles que ganham mais dentro do Governo, utilizando as camadas
que ganham menos, porque somente as camadas que ganham mais ficaram sem
aumento. Somente aqueles que ganham mais de 40 mil cruzados. Eu disse um
elogio. Agora digo uma crítica que fiz no meu programa de rádio: o Presidente
da Assembléia Legislativa, Dep. Algir Lorenzon, diz que 66 mil cruzados é muito
pouco para ele viver e que, de repente, não dá para pagar 23 mil cruzados de
aluguel da sua casa. Teve que vender um de seus carros, um Fiat, e ficar apenas
com um Del Rey. Então, critico essas atitudes porque, no meio em que vivemos,
quando aceitamos o nosso mandato, quando somos representantes de uma população
que sabemos ser muito pobre, nós não temos o direito de fazer essas afirmações.
O Sr. Kenny
Braga: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fico muito feliz, Vereador,
pelo fato de V.Exa. ter dito da tribuna da Câmara Municipal que o Sr. José
Sarney assumiu através de uma manobra. É um Governo que resulta de manobras. É
um governo de manobristas. Não é um governo que resulta da vontade popular.
V.Exa. está confirmando.
O SR. LUIZ
BRAZ: Todos
sabemos disso.
O Sr. Kenny
Braga: Mas
existe, Ver. Luiz Braz, a possibilidade de um remédio imediato: é a eleição
direta para a Presidência da República.
O SR. LUIZ
BRAZ: Mas
amanhã não pode.
O Sr. Kenny
Braga: Está
nos jornais de hoje uma declaração de um ilustre companheiro seu, o Sen. Afonso
Camargo, do Paraná, dizendo que a Constituinte tem soberania para fixar o prazo
para uma nova eleição presidencial. Pois o PMDB, tendo maioria esmagadora na
Constituinte, pode fixar a data das eleições à Presidência da República. Se não
fizer isso, é porque não deseja eleições diretas à Presidência da República.
O SR. LUIZ
BRAZ: Não é
o que pensa, por exemplo, o eminente Sen. José Paulo Bisol, que hoje manifesta
que, inclusive, deveria haver uma mudança no Regimento Interno da própria
Constituinte para que pudesse ser determinado um novo mandato para o Sr.
Presidente da República. V.Exa. tem apenas o pronunciamento do Sen. Afonso
Camargo, mas perdeu um posicionamento de alguém que muito respeito, o Sen. José
Paulo Bisol.
O Sr. Cleom
Guatimozim:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, quero me
referir às declarações do Dep. Algir Lorenzon. Também entendo que um Deputado
não tem como sobreviver com 68 mil cruzados. Aqueles que mandam contra a que um
Deputado ganhe esse valor são os mesmos que lá vivem pedindo camisetas,
troféus, jogo de fardamento para time de futebol, fantasias para escolas de
samba. Esses são os que são contra a que os Deputados ganhem 68 mil cruzados.
Não é possível um Deputado sobreviver com 68 mil cruzados, a não ser que ele
fique numa situação bastante suspeita.
O SR. LUIZ
BRAZ:
Vou-lhe dizer uma coisa, Ver. Cleom Guatimozim: nunca estive na Assembléia
Legislativa pedindo nada ao Sr. Algir Lorenzon e estou criticando as
declarações daquele Deputado porque acredito que, num momento em que é
estabelecido um piso salarial para o funcionário público - e é o máximo que o
Governo pode dar - de 2540 cruzados, é ilógico e incoerente que qualquer um de
nós venha a dizer que ganha pouco, mesmo que esse pouco que estamos ganhando
seja insuficiente no momento. Imagine V.Exa.: se o que ganhamos é insuficiente
e precisamos ter uma função para podermos sustentar nossas famílias, imagine os
que, agora, ganham 2540 cruzados - que foi o máximo que o Governo pôde estabelecer.
Não venha o Ver. Cleom Guatimozim me dizer que isso, realmente, é uma política
que foi traçada pelo Dr. Pedro Simon. V.Exa. sabe muito bem que a herança que
recebeu o Dr. Pedro Simon foi uma herança maldita. Realmente, eu acredito na
competência do Dr. Pedro Simon e do seu Secretariado para que possamos colocar
este Estado no caminho do progresso. Lembro V.Exa. que o Rio Grande do Sul foi
um dos Estado que menos progrediu nos últimos tempos, enquanto o Paraná tinha
6% de PIB, o Rio Grande do Sul apresentava apenas 0,4% de seu PIB. Agora, essas
coisas têm que ser modificadas. Temos que dar novo caminho, novo roteiro para o
Rio Grande do Sul. E não é com declarações como essas feitas pelo Dep. Algir
Lorenzon, que é do meu Partido, não é com declarações assim que vamos consertar
a casa.
O Sr. Cleom
Guatimozim:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Prefeitura de Porto
Alegre é uma das poucas que está com o seu pagamento em dia. Temos uma certa
tranqüilidade. Estamos dando 37% de aumento, quando, no máximo, foi dado 20%
para os federais, e o Estado não deu nada e está nessa situação. Enfim, o
Governador não é culpado. Tudo bem. Mas veja V.Exa. que, desde que o homem
vivia nas cavernas, existe uma pirâmide social. Existia já o homem que tinha a
melhor caverna, o melhor tacape, os melhores campos de caça. Não é por Porto
Alegre cortar os subsídios dos Deputados que vamos salvar o mundo e o Brasil e
nem traçar novo roteiro.
A Sra.
Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que
acho até correto o pronunciamento de V.Exa. a respeito de salários. O povo
brasileiro ganha salários vergonhosos. Não é por aí que vamos atropelar,
inclusive, a Constituição ainda vigente no Estado, cortando subsídios. É outro
tipo de demagogia com que não vamos resolver nada. Preocupar-se com salários é
válido.
O SR. LUIZ
BRAZ: O que
estou dizendo aqui, nobre Vereadora, é que não concordo que um Deputado ou um
Vereador venha dizer que está ganhando pouco e que é preciso, que vai ser preciso
colocar metade do seu tempo à disposição da iniciativa privada para poder fazer
frente às dificuldades que está encontrando em sua família, em seu lar. Se o
representante público começa a falar isso, o que é que vão dizer aqueles que
são seus representados, aqueles moradores de vilas populares?
Ver. Cleom Guatimozim,
V.Exa. fala em pirâmides social. Precisamos tornar essa pirâmide social um
pouco mais justa. Precisamos diminuir um pouco a base, que é muito grande, da
pirâmide social da atualidade e fazermos com que haja um pouco mais de
igualdade. É a única coisa que o povo brasileiro continua pedindo e que não foi
dada pelo seu Governo, nem aqui em Porto Alegre, nem no Rio de Janeiro e nem
quando foi Presidente da República alguém do seu Partido, caso do João
Goularte, último Presidente da República eleito, que também não conseguiu
trazer a justiça para o povo brasileiro e que vinha com propostas muito
modestas quando foi deposto do Poder. Muito modestas. A proposta da reforma
agrária era tão modesta que falava de latifúndios com mais de 500 hectares, que
ficassem a mais de mil metros de rodovias e ferrovias federais. Eu acredito que
até o plano de agora seja um pouco mais arrojado do que esta proposta feita
pelo Governo João Goularte, em 1964.
Eu acredito que nós estamos
precisando voltar um pouco à História, rever um pouco aquilo que aconteceu em
1964, ver a infinidade, a multiplicidade de greves que existiam na época, a
insatisfação dos trabalhadores daquela época em que João Goularte era
Presidente, e depois criticar, começarmos a criticar os governos da atualidade.
Estamos precisamos redefinir nossas posições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrado o período de Grande Expediente. Antes de passar às Comunicações, uma
Comunicação de Liderança com o PFL. Ver. Wilson Santos, V.Exa. está com a
palavra.
O SR. WILSON
SANTOS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu, inicialmente, quero ler uma reportagem
extraída do jornal de hoje: (Lê.)
“Garoto pelotense precisa de
ajuda
O garoto Igor Guerths
Hernandez, residente na cidade de Pelotas, está precisando do apoio da
comunidade gaúcha. Com dois anos de idade, o menino - saudável e alegre - não
pode enxergar. O excesso de oxigênio na incubadora provocou a fibroplasia
retrolenticular. No entanto, há apenas oito meses os pais perceberam que Igor
estava com problemas. Isso porque seu comportamento se diferenciava cada vez
mais das outras crianças da família. Depois de observar o comportamento
silencioso do filho e o uso das mãos para se apoiar, eles resolveram procurar
auxilio médico.
Uma série de exames
constatou que o garoto poderia recuperar a visão. As chances - mesmo remotas -
mantêm os pais na expectativa de que a operação, que deve ser realizada no
Centro de Retina Associates, em Boston, nos Estados Unidos, possa oferecer a
Igor uma vida normal.
No entanto, o custo da
cirurgia é de 16 mil dólares, equivalente a Cz$ 48 mil. Sem condições de
assumir essa despesa, os familiares mantêm a esperança de que a sensibilidade
dos gaúchos se manifeste mais uma vez. Dessa forma, foi aberta uma conta em
todas as agências do Bradesco da capital e interior. O depósito em dinheiro
pode ser feito através na conta nº 44444/8. Apesar da esperança, os pais do
garoto não escondem a preocupação com a situação de Igor e lembram que a Varig
já proporcionou as passagens condicionais até o dia 12 de abril. ‘Precisamos
arrecadar esse dinheiro até aquela data’. Segundo o médico americano Tatsu
Hisrosr, o resultado satisfatório da operação vai depender da rapidez com que o
garoto chegar aos Estados Unidos.”
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, utilizo este espaço de Liderança do PFL para fazer um apelo ao
Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) para que este órgão volte a sua
atenção a este fato. É evidente que estamos mergulhados num verdadeiro mar de
problemas sociais, dificuldades financeiras e problemas de doenças graves, mas
aqui temos diante de nós um menino com apenas dois anos que tem essa
possibilidade de voltar a enxergar e cuja família não têm 48 mil cruzados para
mandá-lo aos Estados Unidos. Então, faço este apelo. Conversei com a Bancada do
PFL. Faremos contato com as autoridades para que possam auxiliar. E como isto é
uma tentativa, até me ocorreu, de fazer como que um apelo à sociedade gaúcha, sem
abrir um precedente, sem querer que se faça costume a este tipo de ação. Eu,
inclusive, pretendo passar aos Vereadores e a alguns funcionários da Casa uma
lista para que nós possamos depositar, talvez, em nome da Câmara, na conta nº
44444 do Bradesco para auxiliar esta criança. Entretanto, mesmo sabendo da
morosidade desta iniciativa, vamos fazer contatos com o Ministério da
Previdência para que volte seus olhos para este fato, não porque o jornal
publicou, mas porque é uma criança de apenas dois anos e que tem uma chance
remota. Acho que vale a pena auxiliar a família, tentando devolver a visão a um
garotinho de dois anos. Era isto que a Liderança do PFL tinha a dizer. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra, a Verª Bernadete Vidal, por cessão de tempo do Ver. Ignácio
Neis.
A SRA.
BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz o possível para usar este
tempo porque meu querido companheiro Wilson Santos leu da tribuna um pedido
que, sem dúvida, não deixa de sensibilizar a qualquer cidadão. Sempre que
pudermos evitar a cegueira e qualquer tipo de deficiência devemos fazê-lo. É
natural que os jornais ajudem, que a Casa ajude e que todos ajudem. Agora, não
acredito que a Previdência, morosa, vá ajudar. Queria colocar a esta Casa a
palavra de alguém que tem que vencer a cegueira diariamente. Agora mesmo eu
estava procurando o microfone. Quando, com a nossa bengala, procuramos diminuir
os obstáculos a nossa frente, estamos tentando vencer a cegueira. Tudo isto com
a maior naturalidade, porque o que mais nos interessa é que o menino Igor siga
sendo forte e saudável. Agora, eu vou denunciar, Srs. Vereadores, este comércio
que existe de “quanto antes chegar aqui mais probabilidades existem de ser
curado”. E eu vou testemunhar casos e casos, apresentando a V.Exas. os nomes
das pessoas que vão aos Estados Unidos, que dão tudo que têm e mais um pouco a
médicos, aqui no Brasil, na Inglaterra e a não sei mais quem e voltam cegos
como foram.
Eu não estou falando nenhuma
bobagem, Srs. Vereadores. Estou denunciando o que vem acontecendo há muito
tempo. Eu mesma fui alvo de uma atitude por parte do ex-Presidente João
Figueiredo, quando nós tentávamos - e com muito sucesso, felizmente, porque
todos os casos são diferentes, pois a medicina tem avançado o suficiente para
saber disto - mandar uma pessoa à Espanha para que não ficasse totalmente cega,
porque lá, realmente, é um centro bastante evoluído. O Presidente João
Figueiredo pôs as mãos nos meus ombros e disse: “ela também”. Eu respondi: “eu
não, Sr. Presidente, eu não tenho chance, eu tenho lesão no nervo ótico”. A
minha córnea é lesionada. Eu não tenho mais condição de ir a Barraquer ou a
qualquer lugar do mundo, porque eu não vou enxergar mais do que agora, ou seja,
nada. Agora, eu gostaria de alertar para a seriedade do assunto. A sociedade,
seguidamente, envolve pessoas em campanhas milionárias para que depois estas
pessoas voltem sem enxergar.
Ver. Nilton Comin, por que
esta criança ficou cega? Ficou cega por falha de oxigenação. Eu gostaria de
alertar a Previdência Social. Não há preocupação com a prevenção nesta terra.
Não existe preocupação com qualquer tipo de prevenção. Não sou contra as
campanhas, não sou contra a que se faça tudo para que o menino Igor e outros tantos
meninos da nossa terra com deficiências busquem os recursos possíveis e
imagináveis. A minha mãe buscou todos os recursos. Vendeu o pouco que tinha -
gado e outras coisas que possuíam - para pagar médicos para que eu enxergasse.
Isso é natural, um pai sempre faz isso. Procuram as ciências ocultas, procuram
qualquer tipo de recurso médico, paramédico, meios sobrenaturais, para que seu
filho volte a ver. Isso é natural, faz parte do sentimento dos pais. Quero
recolocar o assunto nas bases de que nós não temos prevenção na nossa terra,
não temos uma preocupação real da Previdência com relação ao problema. Nós não
temos preocupação não só com o menino Igor, que agora está nas páginas dos
jornais, mas que depois vai ser esquecido. Na hora em que ele tiver que procurar
um emprego, enxergando um pouco ou não, ou na hora em que ele tiver que ser
educado, não será lembrado.
O Sr. Wilson
Santos:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu respeito essa denúncia
que V.Exa. faz, mas, de qualquer maneira, eu pude deduzir que, neste caso
específico do Igor, talvez ainda haja condições, porque onde há esperança -
conforme V.Exa. diz - nada mais justo que a própria família e a comunidade,
sensibilizadas, ajudarem, até para que eles continuem com aquele pouco que têm,
pois é uma família pobre, para que não venham a vender aquilo que possuem em
busca dessa tentativa. Eu acho que numa macrounião, com um pouco de cada um,
embora a campanha seja milionária, se possa, pelo menos, alimentar essa
esperança e fazer com que esse menino, com uma vida inteira pela frente, possa
ter esse benefício do retorno à visão.
A SRA.
BERNADETE VIDAL: Digo a V.Exa. que eu conheço, na Cidade de Campinas, uma clínica que
faz esse tipo de tratamento com o mesmo sucesso alcançado nos Estados Unidos.
São coisas das quais somos vítimas, pois acaba sempre no coitadinho. Quando
vemos as manchetes nos jornais é para pedir a caridade pública. Enquanto não
lembrarem de prevenir a deficiência, enquanto não lembrarem de traçar planos de
saúde pública para prevenir a deficiência das gerações futuras... Futuro negro,
pois não precisa ir a Pelotas. É só verificar aqui, em Porto Alegre, onde ainda
não se orientaram as ações integradas de saúde para esse tipo de prevenção,
apesar de tantas tentativas já feitas pelas nossas entidades representativas.
Insisto - Campinas faz isto. A informação que essa família recebeu é de que
gaste uma quantia milionária, que não tem, para ir aos Estados Unidos. Mais uma
vez usam o deficiente. Uso que está fazendo o Governo Municipal ao elaborar um
projeto: o CIEPs para excepcionais. Louvo a atitude, mas convido a Secretária
de Educação e sua equipe para trazer esse projeto à Comissão de Educação.
Gostaria que as entidades dos deficientes, ou melhor, todos gostariam de participar
desse projeto. O que ouvi na televisão não é possível. Seria um “brizolão” para
todos os tipos de deficiências. Os deficientes deveriam integrar-se entre si
para depois integrar-se à sociedade. Ora, vamos integrar cegos, surdos e mudos,
deficiente mental e assim por diante? Eu gostaria, então, que a Sra. Secretária
ouvisse, na Comissão de Educação, Ver. André Forster, as entidades, os técnicos
que conhecem o assunto, as APAEs, as escolas especiais de Porto Alegre e do
restante do Estado. Eu faço um apelo a V.Exa., como Presidente da Comissão de
Educação, para que faça o convite à Senhora Secretária de Educação. Nós temos
que tratar, e eu não vou abrir mão disso, sempre com o maior realismo possível,
o problema do excepcional.
O Sr. André
Forster:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu estava
atento ao pronunciamento de V.Exa. A recomendação, a sugestão e o apelo de
V.Exa., evidentemente, serão conduzidos pela Comissão a qual V.Exa. integra.
Com o máximo prazer esta Casa terá a satisfação de poder dar andamento à
reivindicação de V.Exa.
A SRA.
BERNADETE VIDAL: Eu agradeço, Vereador. Como eu dizia, tomara que o plano seja bom,
tomara que o projeto seja bom, mas ouçam-se as pessoas que conhecem o assunto,
ouçam-se os técnicos e as pessoas que convivem diariamente com o problema.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
Liderança com o PDT. Ver. Adão Eliseu. V.Exa. está com a palavra.
O SR. ADÃO
ELISEU: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, agradeço ao Ver. Cleom
Guatimozim, Líder da minha Bancada, pela cessão deste tempo, proporcionando-me
oportunidade para que eu pudesse usar a tribuna nesta tarde.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, assomo esta tribuna com a intenção de fazer alguns comentários em
torno do terrorismo que o Governo do Rio Grande implantou no seio do
funcionalismo público e não só no seio do funcionalismo público como no
comércio, na empresa privada, enfim, em todo o Rio Grande. Esperava-se um
governo que viesse salvar o Rio Grande. Esperava-se um governo que viesse
tranqüilizar o Rio Grande sofrido com governo anteriores, que deixaram,
realmente, não se pode negar, uma herança triste ao novo governo, o Governo da
Nova República no Rio Grande do Sul. Mas vejam os Senhores que maneira de
resolver os problemas do Rio Grande, a começar pela pouca atenção que o novo
Governador dá à Segurança Pública no Estado, hoje criando um descontentamento
geral no seio da Brigada Militar e no seio da Polícia Civil, com este
desdobramento, com esta forma de pagamento dos subsídios, dos vencimentos, por
assim dizer, dos funcionários públicos civis e militares! Vejam, analisem
comigo: como é que um Delegado de Polícia, como é que um Oficial da Brigada vai
pagar a primeira parcela do Imposto de Renda, se ele vai receber, numa primeira
parcela, a importância de 7 mil cruzados? Não terá condições de fazê-lo. Não
terá condições de suprir os seus compromissos anteriores, porque, realmente,
não esperava uma situação tão violenta, tão adversa, num governo que veio para
salvar o nosso Rio Grande. Tenho certeza, Senhores, que falo em nome de toda a
Brigada Militar, em nome da Polícia Civil, representada, nesta Casa, por vários
policiais - Vereadores Cleom Guatimozim, Paulo Sant'Ana, Nei Lima. Senhores, é
realmente uma situação que vai criar outras situações diferentes. O comércio
vai se retrair porque não vai vender. O funcionalismo público não terá
condições de comprar e, conseqüentemente, o Governo não vai arrecadar o ICM
necessário para o pagamento das suas dívidas e para o ressarcimento das
parcelas que ficarão para trás, de todo o funcionalismo público. E parece, Srs.
Vereadores, que quem pode mais, neste Governo, chora menos. A Magistratura, os
juízes gritaram e porque têm poderes de barganha e de persuasão vão receber os
vencimentos até o dia 10. E tem mais. Como é que o Rio Grande vai sair desta
situação? Como o Rio Grande vai sair deste terrorismo que foi implantado no
seio de toda nossa população, no seio de todo o Rio Grande? Porque nunca se
viu, nem na Velha República - e olhem bem: não estou fazendo elogio à ditadura,
estou apenas comparando -, um expurgo tão grande como se está vendo desde que o
PMDB assumiu o Governo neste País. Assumiu todos os Governos de todos os
Estados. E o que se vê? Nenhuma solução apresentada. Nenhuma plausível, a não
ser esta de atemorizar o funcionalismo público. De atemorizar, de criar medo e
terror no seio de toda a população. De criar medo e terror no seio da Segurança
Pública. Não sei o que acontecerá com a Segurança Pública, Sr. Presidente. O
que acontecerá, nós veremos nos próximos dias. O que fez este Governo durante
20 anos de oposição, que não estudou uma proposta de governo melhor que a de
despedir funcionários, a não ser baixar subsídios, vencimentos? É uma degringolada
total, Srs. Vereadores. E conforme me lembrava o Ver. Kenny Braga, há poucos
minutos, o Secretário da Fazenda, Dep. César Schirmer, vai ao jornal e declara
que, se soubesse que o cargo era tão difícil, não teria assumido. Isso é uma
barbaridade, para se usar um termo gaúcho. Pobre Rio Grande. Vinte anos de
oposição e não aprenderam um modelo, não formaram um modelo de governo para
salvar este Rio Grande, a não ser castigar o funcionário público, que já vinha
sendo castigado há muito tempo, e, mais especificamente, a Segurança Pública do
Estado nas duas corporações, Polícia Civil e Brigada Militar! Esperem que
V.Exas. vão ver o retraimento por parte da Segurança Pública e o prejuízo para
o Rio Grande. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em
Comunicação de Liderança, o Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL
SANTOS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDS, queremos manifestar a
nossa solidariedade ao funcionalismo público do Estado, que hoje inicia, em
todo o Estado do Rio Grande do Sul, uma paralisação em função dos seus baixos
salários e da forma com que o novo governo, recém-instalado, está tratando o
funcionalismo público estadual. Ouvimos, agora, o nobre Ver. Adão Eliseu que,
por sua vinculação com os órgãos de segurança - Brigada Militar e Polícia Civil
- chamava a atenção desta Casa para o que poderá representar, para o Estado do
Rio Grande do Sul, a paralisação desses órgãos de segurança a nível estadual.
Na verdade, parece-me que o Governo Pedro Simon assumiu sem nenhum projeto e
sem nenhum programa, sem saber o que fazer, e resolveu, então, estabelecer uma
cortina de fumaça para esconder as contradições, as dificuldades, as
perplexidades. E lá se vão mais de 15 dias em que só se fala em funcionário,
como se o problema do Estado do Rio Grande do Sul fossem os funcionários e não
a frustração das safras, o problema energético, que é terrível, as indústrias
que estão fugindo do nosso Estado. As grandes empresas estão transferindo as
suas fábricas do Rio Grande do Sul por causa da crise de energia elétrica. Até
hoje não se ouviu uma palavra sobre isso, nenhum desejo, nenhuma demonstração
de trabalho no sentido de melhorar a nossa situação energética. Não, o que se
ouviu, desde a posse, e até anterior à posse, até o dia de hoje, foram só
críticas ao funcionalismo público, e nada mais, como se fossem os responsáveis
pelo que está ocorrendo ou pelas dificuldades que o Governo está enfrentando.
Está na hora de o Governo Pedro Simon assumir o Governo, dizer a que veio e, em
primeiro lugar, antes de tudo, normalizar a situação de seus funcionários, sob
pena de nós estabelecermos o caos no Rio Grande do Sul. Não tenham dúvida
nenhuma: se o Governo do Estado resolver enfrentar funcionários, querer
funcionar sem os seus funcionários, como se todos não estivessem fazendo nada,
como se ninguém estivesse trabalhando, quando a realidade não é esta e nós
sabemos... Ainda, recentemente, o Governo Municipal retirou oitenta e poucas
professoras do Governo do Estado, e aí estão duas mil e seiscentas crianças sem
aula. Foi noticiado, foi publicado. Se há excesso de funcionários, por que
estas crianças estão sem aula? É sabido que, na rede do Estado, o serviço
burocrático nas escolas é sustentado pelos CPMs, que pagam os funcionários das
escolas porque o Estado não coloca funcionários. Então, não há excesso de
funcionários, e, se há, é em alguma instituição, em alguma fundação, em alguma
companhia. Vamos dizer, claramente, onde está o excesso de funcionários! Virou
moda, Sr. Presidente, criticar funcionário. O próprio Prefeito Collares deu uma
declaração recente, dizendo que Porto Alegre tem funcionários demais, porque
tem 16 mil e podia ter 12 mil. Mas uns mil foram contratados pelo Sr. Collares
para a sua administração! Vamos acabar com esta mania de querer culpar
funcionário pelo seu fracasso. O responsável pela administração são os
dirigentes, são os que dirigem. O funcionário faz o que lhe é determinado. Se
não faz nada, é porque ninguém lhe cobra nada. Se não presta o trabalho que
deve prestar, é porque o seu dirigente não lhe deu o trabalho que ele deve
prestar. Vamos, de uma vez por todas, ter consciência disto. Se está fracassado
o Estado, a culpa é dos seus dirigentes e não de seus funcionários. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GETÚLIO
BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ontem eu estava presente nas duas
chamadas. Ocorreu que o povo diz que Getúlio Brizolla não estava presente. E eu
tenho certeza de que eu estava presente nas duas chamadas.
O SR.
PRESIDENTE:
Segundo entende a Mesa, V.Exa. solicita informação da presença de V.Exa.,
ontem, na Sessão. Solicito à Sra. Secretária que dê esta informação.
A SRA. 1ª
SECRETÁRIA:
Estava presente o Ver. Getúlio Brizolla. Foi anotada a presença de V.Exa. na
tarde de ontem.
O SR. PAULO
SANT'ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a tarde de ontem era uma
terça-feira, e o nosso Regimento reza que a presença dos Vereadores, na
terça-feira, é dada nas Comissões. Logo, eu queria lembrar que estas presenças
neste livro não têm valor. Sou grato.
O SR.
PRESIDENTE:
Só gostaria de dizer a V.Exa. que esta presença é informativa, porque, para
abrir a Sessão, às 14 horas, é necessário “quorum”.
O SR. ARANHA
FILHO (Questão de Ordem): Somente para deixar registrado que este Vereador e a Verª Gladis
Mantelli estávamos numa missão, representando a Câmara, na FIERGS, por ocasião
da palestra do Sr. Presidente do INPS naquela Casa. Chagamos às 14h30min e a
Sessão já tinha sido encerrada por falta de “quorum”.
O SR.
PRESIDENTE:
O registro de V.Exa. fica constando dos Anais, visto que foi apanhado pala
taquigrafia.
A seguir, a palavra com o
Ver. Caio Lustosa, em Comunicação de Liderança, pelo PMDB.
O SR. CAIO
LUSTOSA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, conta-se que, em pleno decurso da Segunda
Guerra Mundial, estava Plabo Picasso numa galeria de arte, diante de seu quadro
famoso “Guernica”, quando se acercou um oficial das Forças de Ocupação na
França e, virando-se para o artista, perguntou-lhe: “Foi o senhor quem fez
isto?” E referia-se à obra-prima de casas destroçadas, de corpos mutilados,
destruição, enfim, que Picasso retratara em sua tela magnífica. E este,
virando-se para o oficial nazista, respondeu: “Não. Foram vocês que mataram,
que mutilaram, que destruíram um povo em defesa do país basco”.
Mudam-se os tempos e
pode-se, com menos ênfase, aplicar uma situação como esta que vive hoje o Rio
Grande, em que se aponta a chamada crise do funcionalismo como uma decorrência
de um governo que não completou um mês. Será o Governo Pedro Simon responsável
por existir, nos quadros do funcionalismo, e exemplifico com a Agricultura, um
servidor do segundo ou terceiro escalão, que tenha, durante uma ou duas
gestões, de PDS e PFL, montado uma verdadeira secretaria de administração em
seu nome próprio e, com isso, desbaratado 60 bilhões de cruzados, por anos e
anos a fio, mandato após mandato, dos governos dito revolucionários, que o
Estado agüentou por vinte e tantos anos? Os exemplos, às dezenas e centenas,
estão aí: o IPE, cuja caixa preta ainda não foi aberta, mas que, se aberta, vai
revelar o mesmo desmando de nomeações, funções gratificadas, FGs, de coisas que
tais, a colocar as finanças do Estado em estado tipicamente de calamidade; a
CORSAN, contra quem fizemos uma CPI que nunca pôde chegar ao fim, para saber
para onde foi o dinheiro carreado, inclusive com empréstimos internacionais, e
o que o Estado paga com juros; o BANRISUL foi o intermediário naquela transação
do Projeto Rio Guaíba, desonesto, mentiroso, que está a merecer a sua devassa.
São dois ou três, mas os exemplos podem ser multiplicados às dezenas. Uma nova
administração e um Secretário da Fazenda assumem e fazem medidas, sim, de
sacrifícios. Mas aqui se omitiu que as categorias de mais baixas rendas tiveram
reajustes de até 145%. Falo isso com a tranqüilidade de quem, sendo como que um
privilegiado na remuneração do Estado, não vai receber um tostão de reajuste.
Então, Sr. Presidente, vou concluir. Achamos que esta questão do funcionalismo,
civil, policial e militar, merece ter o equacionamento sério. Mas não se pode
esquecer a realidade de um passado recente e as responsabilidades que se devem
apurar por inteiro, não improvisadamente e até injustamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn em
COMUNICAÇÕES
O SR. ISAAC
AINHORN:
Mais uma vez compareço a esta tribuna para um assunto que entendo da maior
importância, que é a entrada, nesta Casa, o reingresso, do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, com as suas alterações.
Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, não me chegou ainda as mãos o Projeto que apresenta as alterações
na Lei Complementar 43/79, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Porto Alegre. Ainda hoje, pela manhã, Ver. Aranha Filho, dirigi-me
aos setores competentes da Casa na tentativa de obter cópia do Projeto do
Executivo para que já se pudesse estudá-lo, porque o tema exige muita reflexão.
A Comissão Conjunta deverá fazer um estudo, que não seja um estudo de 15
minutos, meia hora ou uma hora, de vez que a matéria exige um estudo profundo.
Causou-me surpresa, hoje, o pronunciamento do Ver. Werner Becker, que disse, de
repente, que não vai apresentar o Substitutivo porque deu muita discussão, deu
muito debate. Ora, causou-me muita estranheza, porque o Ver. Werner Becker, que
fez um Substitutivo com mais de 100 páginas, com 85 emendas para que os
Vereadores examinassem em horas, em duas, três horas... Naquela oportunidade,
eu, pessoalmente, vim à tribuna e disse que não tinha condições de votar e
apreciar o Substitutivo do Vereador. Por quê? Porque era um material muito
extenso para emitir um Parecer e porque entidades, ligadas ao Sindicato dos
Engenheiros, CREA, aos arquitetos, denunciavam o Substitutivo como lesivo aos
interesses da Cidade. E eu, pessoalmente, tive a honra de me dirigir, como
membro de um movimento, ao Prefeito Collares, apelando para que ele retirasse o
Plano Diretor para que essa Casa pudesse fazer um estudo mais aprofundado sobre
o Plano Diretor. Na época, o Ver. Werner Becker disse-me: “Isaac, examina o meu
Substitutivo, porque, na minha opinião, é uma obra-prima de Direito real”. Ora,
Ver. Caio Lustosa, se é uma obra-prima de Direito real, por que agora o Ver.
Werner Becker não quer mais reapresentá-lo? Eu ainda não vi o material que veio
do Executivo. Agora, se o Executivo encaminhou o seu Projeto e colocou como
subsídio para discussão o Substitutivo do Ver. Werner Becker, fez muito bem.
Andou muito bem, porque tem compromisso, tem responsabilidade com a Cidade.
Mas, mais uma vez, afirmo
aos Senhores que me causou estranheza o fato de, agora, o Ver. Werner Becker
simplesmente lavar as mãos e dizer: “o meu Substitutivo eu não reapresento
mais; já recebi críticas daqui, acolá”. Ora, se o Substitutivo era tão bom, por
que ele não reapresenta? Ele mesmo disse: “O presente Substitutivo representa
as manifestações ouvidas nesta Casa, representa os documentos formulados pelas
entidades representativas da sociedade porto-alegrense, representa o acolhimento
de várias manifestações de notáveis figuras, quer no campo do Urbanismo, quer
no campo do Direito”. Por que, então, o Ver. Werner Becker não deseja mais
reapresentá-lo?
O Sr. Aranha
Filho:
V.Exa. poderia repetir?
O SR. ISAAC
AINHORN:
“Notáveis figuras quer no campo do Urbanismo, quer no campo do Direito”. Mas,
naquela época, quando o Substitutivo foi apresentado, não nos deram aquele
tempo necessário para que nós examinássemos. Por isso, eu capitaneei um
movimento de ir ao Prefeito Collares pedir a retirada do Projeto. E com muito
orgulho tenho essa honra de ter dirigido esta manifestação, mas, agora, esta
grande contribuição de Direito real, este verdadeiro Código de Urbanismo, este
tratado de Direito real do Ver. Werner Becker ele não apresenta. Por que ele
não apresenta este tratado agora para que possamos examinar? Se eu capitaneei o
ano passado o pedido para a retirada do Plano Diretor, eu gostaria, agora, que
o Vereador, que teve participação ativa na Comissão, ouviu todas as
manifestações de entidades, de figuras expressivas no campo do Direito e do
Urbanismo, reapresentasse o seu Substitutivo para que, agora, sim, com o tempo
necessário, com prazo... Ver. Nilton Comin, V.Exa. não estava aqui na Casa à
época. Nem teria tempo para examinar porque o Substitutivo entrou numa
segunda-feira para ser votado numa terça. Os Vereadores receberam a cópia na
segunda-feira à tarde, mas pela manhã já havia o parecer da Comissão. Agora que
temos condições de examinar para ver essa excelente contribuição ao Urbanismo e
ao Direito, não temos condições de nos manifestar porque o Ver. Werner Becker,
autor intelectual da obra, não a reapresenta. Ele deveria reapresentar para
fazer-se uma discussão. Pelo visto, pessoas aqui, uma minoria desta Casa,
gostam de fazer com que seus projetos corram à toque de caixa, não sei a que
interesse. E a gente fica, Ver. Aranha Filho, preocupado. Querem toque de
caixa, urgência, isso e aquilo. E não passa por Comissão, por nada, e a gente
não pode debater, discutir um projeto. Exemplo disso é o projeto das barcas,
que recém está na Pauta. Nem para as Comissões foi. Acho que é um debate
importante para a comunidade, para a nossa Cidade. E esta Casa está se
caracterizando por ser uma Casa muito séria, que está preocupada em desenvolver
estudos aprofundados, em que as Comissões funcionem efetivamente. Eu presido
uma Comissão, e lá as coisas vão funcionar.
O Sr. Aranha
Filho:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico surpreso quando
V.Exa., da tribuna, diz que ainda não recebeu cópia do Projeto do Plano
Diretor, principalmente sendo V.Exa. do mesmo Partido do Prefeito Municipal. Se
isto não bastasse, V.Exa. deve ter, nos seus arquivos, o mesmo Projeto enviado
pelo Prefeito, pois não houve modificação. A não ser que o Prefeito tenha
informado mal a imprensa, dizendo que ele mandou, exatamente, os mesmos
projetos, sem alteração. Então, V.Exa. deve ter cópia, e eu não vejo porque
ocupar a tribuna solicitando isto.
O SR. ISAAC
AINHORN: É
que a informação que consta é que viria acoplado ao Projeto o Substitutivo de
uma reunião que houve, na Assembléia Legislativa, com a comunidade. E
exatamente este material eu não possuo.
O Sr. Artur
Zanella:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu li nos jornais, hoje,
uma crítica aos Vereadores que não tinham ainda lido o Projeto do Executivo. Eu
não estava aqui na época e não recebi, tendo ainda mais dúvidas. Disseram-me
que, em apenso, vem uma série de sugestões de que ando à cata, tentando
descobrir para não ser acusado eu também da mesma coisa.
O SR. ISAAC
AINHORN: Eu
e o Ver. Artur Zanella fizemos coro à Mesa para que agilize a entrega deste
material aos Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Respondendo a V.Exa. e ao Ver. Artur Zanella, a
Mesa comunica que - pedindo, inclusive, escusas aos Srs. Vereadores - mantém
duas máquinas de xerox apenas trabalhando neste Projeto, no dia de hoje,
composto de quatrocentos folhas que devem ser multiplicadas por volta de
cinqüenta cópias, cada uma, perfazendo um total de, aproximadamente, 20 mil
páginas. Comunicamos aos Vereadores que, provavelmente, amanhã, pela manhã, os
Senhores terão em mãos uma cópia do Projeto.
O SR. ARTUR
ZANELLA: Eu
agradeço e elogio a Mesa, porque, se ocorresse o que está acontecendo na
Assembléia Legislativa, que teve o seu xerox cortado por falta de material,
seria um prejuízo irreparável. Mas, como estamos no Município, eu vejo que as
providências estão adequadas e em tempo útil ainda.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa recebe os agradecimento enviados por V.Exa. e repassa aos funcionários
que estão desde hoje de manhã fazendo um esforço muito grande para entregar aos
Srs. Vereadores até amanhã, pela manhã, cópia do Processo.
O SR. ARANHA
FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nobre Ver. Isaac Ainhorn há pouco minutos usou a
tribuna e usou em termo que, na minha opinião, é anti-regimental, e eu não sei
como V.Exa. pode entender.
O SR.
PRESIDENTE:
Eu pediria que V.Exa. repetisse o termo para que eu pudesse saber em que parte
do pronunciamento ele foi realizado.
O SR. ARANHA
FILHO:
Entendendo ser anti-regimental, atrevo-me a não repetir. E porque sou fiel
defensor do Regimento Interno eu pediria que o Vereador, autor da frase, o
repetisse.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa, no momento de encerramento da Sessão, vai dialogar com o Ver. Isaac
Ainhorn no sentido de examinar o termo por ele colocado na tribuna. Na verdade,
se é o termo entendido pela Mesa, parece-me que o Vereador tentou, de uma forma
ou de outra, dizer que o volume apresentado no Processo enchia, realmente, um
envelope, um saco, ou coisa parecida. Caso contrário, a Mesa solicitará ao
Vereador para que compreenda que nós determinaremos a retirada dos Anais da
Casa... E recebo o esclarecimento do Ver. Isaac Ainhorn de que é nesse sentido.
O SR. ARANHA
FILHO (Questão de Ordem): No momento em que o Ver. Isaac Ainhorn usava a tribuna, não foi isso
que eu entendi, mas quem sabe, talvez, o Plenário tenha entendido. Mas os Anais
estão aí. A taquigrafia tomou a devida nota, e este fato pode ser esclarecido
posteriormente.
O SR. HERMES
DUTRA: Para
um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito seja
feita verificação de “quorum”.
O SR.
PRESIDENTE:
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores
para verificação de “quorum”.
(O Sr. 3º Secretário procede
à chamada.)
O SR. 3º
SECRETÁRIO:
Não há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE:
Face à inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente
Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h32min.)
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